Consulta Processual:
Processo 1206785-7 Denúncia Crime (C.Int-Cr)
Data 24/04/2014 13:36 - Devolução (Conclusão)
Tipo Despacho
Arquivo PDF Assinado
de denúncia
Vistos, etc.
Tendo em vista o ofereciment
o em face dos investigados Carlos Alberto de Paula Junior, Osvaldo Luiz Alves, Pascoal Leite Albuquerque, Khalil Abdo Wihby e Keila Roseli Poiate de Albuquerque, determino:
A) a notificação dos denunciados para apresentação de resposta à acusação no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 4º da Lei 8.038/90; B) a juntada dos antecedentes criminais dos denunciados junto às Varas de Execuções Penais do Estado, Instituto de Identificação do Paraná, Tribunal Regional Eleitoral, Justiça Federal (1º e 2º Graus), Cartório Criminal e Eleitoral das Comarcas de Paranavaí, Distribuidor Criminal de Maringá e Seção de Distribuição Criminal do Departamentos Judiciário deste E. Tribunal de Justiça; C) que seja oficiada à Câmara Municipal de Sarandi/PR, para que remeta a este E. Tribunal de Justiça, certidão comprobatória do período de mandato do denunciado junto ao Município.
Cumpridas as supracitadas diligências, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.
Após, retornem.
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